Regularização/Repatriação de Recursos no Exterior (RERCT - Regime Especial de Regularização Câmbial e Tributáriazação)
Sancionada a lei que estende prazo para repatriação de recursos
Foi sancionada a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/17 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. Falta agora a regulamentação da matéria pela Receita Federal, o que deverá ocorrer em até 30 dias.
Com a nova lei, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação da Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/16.
Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.
Para maiores infomações liguem ou atraves do nosso endereço de e-mail!
